MP já tinha se manifestado de forma negativa e agora a justiça confirma
A defesa do ex-vereador Dhavid Rafael Sabino de Godoy (PL) entrou com recurso para tentar reaver a cassação por quebra no decoro parlamentar por agressão contra uma mulher, e entrou com um pedido à justiça contendo 48 páginas com alegações e justificativas aos seguintes pedidos: ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência para recondução ao cargo de vereador, no entanto, a resposta foi mais uma vez indeferida pela Justiça.
O MP e a justiça no mês de junho solicitaram correções e retificações no pedido, e o Ministério Público já tinha dado a decisão onde negou o pedido da defesa do ex-vereador, entretanto faltava a resposta da justiça, sendo assim a juíza Juliana Silva Freitas destacou vários pontos:
“Não se verificam os requisitos legais cumulativos para a tutela de urgência pretendida...”; “Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário sobre questões interna corporis do Poder Legislativo restringe-se à legalidade do ato, isto é, limita-se à verificação da correspondência entre os pressupostos fáticos que motivaram o ato administrativo com a respectiva regência normativa...” ; “Demais disso, a reassunção do autor como vereador em sede de decisão provisória é temerária, pois, além de afetar recursos públicos para o pagamento de seu subsídio, importa em violação dos pressupostos constitucionais acerca da composição das Casas Legislativas...”; “A urgência alegada é de cunho meramente particular, não sendo o bastante para possibilitar a concessão da tutela, eis que a função legislativa de legislar e fiscalizar é continuada pelos demais membros da Câmara Municipal, não havendo prejuízo do interesse público...”; “Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela”.
O Portal JE10 já trouxe o pedido negado do MP através da promotora Aline de Moraes, bem como os pedidos de correções. Acesse aqui.
