A promotora de Justiça Aline Moraes, da comarca de Cordeirópolis, investiga a falta de professores/acompanhante auxiliar aos alunos com deficiência nas escolas públicas estaduais situadas em Cordeirópolis. Ela instaurou um inquérito civil baseado em denúncias que chegaram até a promotoria por falta de professores para alunos com deficiência em escolas estaduais instaladas no município.
Na portaria que instaura o inquérito, a promotora ressalta “ que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação...” e ainda acrescenta: “ que incumbe ao poder público, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência”.
A promotora determinou para poder dar continuidade ao inquérito que sejam notificados para registro e autuação dos autos no SIS-MP Digital como Inquérito Civil nas áreas: educação; pessoas com deficiência; omissão do Poder Público.
As partes envolvidas deverão apresentar manifestações/justificativas escritas sobre os fatos aqui tratados, facultando a apresentação dos documentos correlatos, se houver. Apresentar informações/qualificações atualizadas dos alunos(as) com deficiência atendidos(as) nas escolas estaduais situadas em Cordeirópolis; ciência ao Conselho Tutelar sobre a instauração do presente inquérito civil, solicitando informações correlatas, se houver.
Para quem desejar encaminhar alguma manifestação ao Ministério Público deve ser via e-mail: [email protected]
