Contrato é de 2007
A Justiça condenou em 2022, o o ex-prefeito Carlos Cezar Tamiazo, o Féio, por contratação de advogados e empresa de assessoria e consultoria sem licitação, e nesta semana a justiça afirmou o pagamento.
O pagamento se refere a multa civil equivalente a 30% do valor do contrato, com correção monetária a partir de 4 de junho de 2007, respondendo ainda pelo pagamento das custas que dispendeu e honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo, arbitrados em 10% do valor da condenação.
O acórdão já transitou em julgado e o valor atualizado da condenação tem o montante de R$ 56.124,51. O Ministério Público através da promotora Aline Moraes, sentenciou o executado em 2022 para pagamento, sob pena de multa no valor de dez por cento do montante acima mencionado e expedição de mandados de penhora e avaliação. O contrato realizado na época de número 86-2007 foi de R$ 84.278,40.
Os advogados envolvidos são: Luiz Eduardo Moraes Antunes, Odonel Urbano Gonçales e a empresa é Sino Assessoria e Consultoria.
Féio ficou incluso no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, essa inclusão não o deixa inelegível, caso resolva se candidatar.
