MP entra com ação por improbidade administrativa contra vereadores e advogados

  • 0
  • 1.534 views

Na ação estão:  presidente da Câmara de Cordeirópolis e o advogado da Casa, e também vereador de Limeira

O Ministério Público de Cordeirópolis, através da promotora Aline Moraes entrou com ação por improbidade administrativa contra o vereador de Cordeirópolis, José Antonio Rodrigues, o JR, Josias Freitas de Jesus Rosado, advogado e atual diretor jurídico da Câmara Municipal e também contra o vereador limeirense Anderson Cornélio Pereira e também contra a sua pessoa jurídica escritório de advocacia Anderson Cornelio Pereira Sociedade Individual de Advocacia.

Loja Barbosa (3)

A ação se refere a contratação  para prestar assessoria jurídica aos membros da referida Comissão Processante, pelo período de apenas 3 meses para a cassação do ex-vereador Davis Rafael Sabino de Godoy, acusado por decoro parlamentar por agressão a uma mulher.

O valor dos serviços era de R$ 62,5 mil, onde de acordo com o MP foi uma aludida contratação e foi feita sem licitação (por inexigibilidade).

O MP instaurou procedimento administrativo interno para cabal apuração dos fatos, (Inquérito Civil) e ajuizou ação cautelar antecedente para suspender a execução do contrato, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, o MP pede que seja julgada integralmente procedente a ação, a fim de condenar os requeridos em uma multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos requeridos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 4 anos.

Em resposta a redação: José Antonio Rodrigues afirma:

A Contratação de assessoria jurídica externa para auxiliar nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal de Cordeirópolis está devidamente amparada no artigo art.93 do Regimento Interno e foi promovida pela Câmara respeitando todos os tramites legais.

“ Cabe ao gestor público, que vivencia as dificuldades diárias e as peculiaridades do órgão, a avaliação e a análise da opção de contratação, permitida por Lei, o que foi feita no presente caso, mediante comprovação documental e processo administrativo prévio.  Toda a documentação está disponível para consulta pela população e me coloco à disposição de qualquer interessado para demais esclarecimentos que se fizerem necessários” .

Já o diretor jurídico da Casa, Josias Freitas de Jesus Rosado:

Os pareceres da Diretoria Jurídica são opinativos, não tendo efeito decisório ou como determinação. “A Diretoria Jurídica da Câmara exerce suas funções com zelo à Constituição e à ordem jurídica vigente, estando convicta que não houve qualquer mácula no procedimento de inexigibilidade, pois todos os requisitos restaram preenchidos”.

Falta a decisão da justiça.

Shopping Nações Limeira será complexo de semijoias
Prev Post Shopping Nações Limeira será complexo de semijoias
Pelotão Ambiental recupera notebook furtado em restaurante
Next Post Pelotão Ambiental recupera notebook furtado em restaurante
Veja mais

Leave a Comment:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Link para o WhatsApp