Pedido deu entrada em março
Mais uma ação movida pela defesa do ex-vereador Dhavid Godoy foi recusado pelo Ministério Público e Justiça de Cordeirópolis. O ex vereador entrou com ação de queixa crime alegando ter sofrido crime de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal.
As pessoas envolvidas na ação estão a moça que sofreu agressões pelo ex-vereador e mais um rapaz. No pedido foi solicitado que ambos devam responder e ainda sejam condenados a pagar as custas e demais despesas processuais.
No entanto, a promotoria através da promotora Aline Moraes, negou por dois motivos: primeiro que a ação foi movida por outro advogado que não consta nos autos, e segundo, passou do prazo; “é possível concluir pela irregularidade da representação processual do querelante para a presente demanda penal e pela impossibilidade temporal para a respectiva regularização, pois já transcorrido o prazo decadencial de 6 meses”, traz na resposta.
Com relação a injúria: “seja como for, certo é que tanto este quanto aquele são crimes cuja ação penal é pública, não admitindo a queixa-crime (com exceção da ação penal privada subsidiária da pública, mas aqui não é o caso). Se não bastasse, há que considerar ainda que os fatos aqui tratados já estão sendo apurados autos próprios pela autoridade policial, e oportunamente serão enviados à Promotoria de Justiça para as providências cabíveis”.
Seguindo na mesma linha, a juíza, Juliana Silva Freitas, confirma: “acolho as razões constantes da manifestação ministerial e DEIXO DE RECEBER A QUEIXA- CRIME”.
Caso
O ex-parlamentar responde devido a agressão a uma mulher ocorrida no mês de novembro de 2022, onde a defesa protocolou um documento pedindo cassação do mandato por decoro parlamentar. Ele foi cassado em maio de 2023 por seis votos favoráveis. Desde o episódio, corre um processo civil que vem sendo analisado pelo Ministério Público e Poder Judiciário.
