Lei da Liberdade Econômica ainda não foi regulamentada em Limeira e Rio Claro, aponta Facesp; Araras é a única cidade da região a adotar a legislação que reduz burocracia para empreendedores
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) lançou um alerta sobre a falta de regulamentação da Lei da Liberdade Econômica (LLE) em municípios paulistas. Entre eles está Limeira e Rio Claro, que segundo a instituição, em setembro de 2024, não implementaram as normas locais necessárias para que a legislação tenha efeito prático.
Na região, Araras é a única cidade que já aprovou e regulamentou a lei, permitindo a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, uma das principais mudanças trazidas pela LLE.
O que é a Lei da Liberdade Econômica?
Aprovada em 2019, a Lei da Liberdade Econômica tem o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios, garantindo menos interferência estatal na atividade econômica. Entre os principais benefícios da legislação estão:
📌 Dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e prestadores de serviços.
📌 Processo de abertura de empresas mais rápido, com prazos predefinidos e concessão automática de registros em caso de atraso.
📌 Redução de custos administrativos com a digitalização de documentos, eliminando a necessidade de manter arquivos físicos.
📌 Mais flexibilidade trabalhista, permitindo ajustes na jornada de trabalho, banco de horas e remuneração variável.
Entretanto, para que a lei tenha validade em cada município, é necessário que as prefeituras regulamentem as mudanças e definam quais atividades estarão isentas de licenciamento.
Regulamentação ainda não avançou na maioria das cidades paulistas
Segundo um levantamento do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), dos 645 municípios do estado, 513 já aprovaram a Lei da Liberdade Econômica. No entanto, 468 ainda não regulamentaram as diretrizes necessárias, o que significa que, na prática, os benefícios da legislação não estão sendo aplicados.
Atualmente, apenas 44 cidades do estado de São Paulo concluíram tanto a aprovação quanto a regulamentação da LLE. Isso representa menos de 7% dos municípios paulistas com a lei funcionando de fato.
Na região, Limeira e Rio Claro ainda não regulamentaram a norma, enquanto Araras já implementou as mudanças necessárias, permitindo que empreendedores abram seus negócios com mais facilidade e menos burocracia.
Impactos da Lei da Liberdade Econômica nos municípios
Dados do Instituto Millenium mostram que as cidades que adotaram a LLE registraram:
📌 Aumento de 40% no número de contratações formais, impulsionando a geração de empregos.
📌 Crescimento de 88,9% na abertura de novas empresas em comparação ao período anterior à regulamentação da lei.
Ou seja, quanto mais rápido os municípios adotarem as mudanças, mais empreendedores serão beneficiados, resultando em mais investimentos, empregos e desenvolvimento econômico.
Movimento para acelerar a regulamentação da LLE
Diante do cenário de atraso na regulamentação, a Facesp e o Ilisp lançaram o movimento "Liberdade Econômica", que busca incentivar prefeitos e vereadores a se comprometerem com a implantação total da lei.
A proposta prevê que os candidatos aos cargos municipais assinem um compromisso com medidas que estimulem o empreendedorismo e a desburocratização, incluindo:
✔ Redução da burocracia para empresas de baixo risco.
✔ Aprovação ou regulamentação da Lei da Liberdade Econômica.
✔ Garantia da liberdade de trabalho aos domingos e feriados, conforme legislação vigente.
✔ Eliminação de taxas desnecessárias que dificultam a formalização de negócios.
A expectativa é que mais cidades adotem a regulamentação nos próximos meses, beneficiando diretamente empresários e trabalhadores locais.
Fonte: Facesp
