A Prefeitura Municipal de Cordeirópolis realizará no final desta semana a discussão sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA). Este é um planejamento de médio prazo que está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Legislação
A Constituição Federal define no parágrafo 1º de seu artigo 165 que o Plano Plurianual deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A Constituição define ainda que o PPA tem uma abrangência de quatro anos iniciando no segundo ano de uma gestão (2018) e terminando no primeiro ano da próxima (2021).
Participação popular
Para a vice-prefeita, Fátima Celin, o PPA auxilia na organização de programas e ações do governo neste período.
“O planejamento do PPA, assim como da Lei de Diretrizes Orçamentárias, está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e garante as porcentagens de investimento mínimas que as administrações devem fazer em áreas como saúde e educação. É importante que a população participe da audiência para que possa entender e participar deste planejamento junto ao Poder Público, pois o PPA é uma forma de garantir que as ações propostas pelo governo sejam executadas”, pontuou.
Marque em sua agenda:
A Audiência Pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) ocorrerá nesta sexta-feira (25), às 17h, no Salão Social Maria de Lourdes Arrais (Cordeiro Clube), localizado na rua Carlos Gomes, número 78, no Centro de Cordeirópolis.
