Também será discutido o pagamento de 13º salário e férias acrescida do terço constitucional aos vereadores, secretários, prefeito e vice
Deu entrada nesta terça-feira (04) na Câmara Municipal de Cordeirópolis, três projetos que terão ampla discussão. Um deles é o projeto de resolução que dá nova redação e prevê o aumento das cadeiras legislativas passando de 9 para 11 vereadores.
Neste projeto tem como propositores os vereadores: Carlinhos Barbosa, Diego Fabiano e Dhavid Godoy. Na justificativa da propositura diz que segue o que determina a emenda constitucional: “O número de vereadores que compõe a Câmara Municipal foi determinada pela Emenda Constitucional nº 58, onde é observado o limite máximo de parlamentares nas Casas Legislativas, conforme art. 29, IV da Constituição Federal. Atualmente Cordeirópolis, conforme último censo do IBGE (2021) sua população é estimada em 25.116 habitantes, portanto dentro dos parâmetros contido no art. 29, inciso IV alínea “b” da Constituição Federal”.
Os dois projetos de emenda à Lei Orgânica que correspondem ao pagamento do 13º subsídio que corresponderá a 1/12 do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo, podendo ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Os benefícios serão para: o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e aos vereadores da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do 13º salário e das férias, acrescida do terço constitucional, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. A proposta prevê ainda, que não será permitida a indenização de férias não gozadas, exceto por afastamento definitivo do exercício do cargo antes de completar o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Os documentos devem passar pelas comissões do Legislativo para depois entrar em dois turno de votação, tendo que ter a maioria 2/3 dos votos, ou seja: 6 vereadores. Os subsídios caso sejam aprovados passam a valer a partir de janeiro de 2023.
Segundo o portal da transparência, cada um dos nove vereadores da cidade recebe pouco mais de R$ 5,2 mil, sem direito a décimo terceiro e férias.
Com relação ao pagamento de 13º e férias dos projetos de resolução, também assinados pelos vereadores: Carlinhos Barbosa, Diego Fabiano e Dhavid Godoy traz a justificativa: “Por se tratar de direito remuneratório aos ocupantes de mandato eletivo, função pública que visem melhoria em suas condições sociais, devidamente amparado na Constituição Federal, bem como planejamento orçamentário da Casa”.
Vereador recebe salário ou subsídio?
De acordo com a lei orgânica do município, no Art. 14 “ o mandato de vereador será remunerado na forma fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, 30% do subsídio dos deputados estaduais, observado o que dispõem os artigos 29‐A, I, 39, § 4º, 57, § 7º, 150, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 15 de agosto de 2000).
Portanto, conforme diz a lei orgânica, o vereador recebe subsídio, uma forma de remuneração para “ajuda de custos” aos trabalhos prestados.
O art. 38 , III da Constituição Federal de 1988 estabelece que é possível a acumulação de mandado eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego, desde que haja compatibilidade de horário. Logo, o ocupante do cargo de vereador não deve depender apenas dos subsídios na Câmara para manter sua vida independente.
O “salário” pago mensalmente é referente às sessões camarárias, caso ele falte sem justificativa, será descontado o valor de acordo com a quantidade de sessões a serem realizadas no mês, no caso de Cordeirópolis por exemplo; salário de R$ 5,2 mensais, dividi por quatro (caso o mês seja de 4 semanas), o valor a ser descontado será em média de R$ 1300. Em Cordeirópolis não é remunerado caso tenham as sessões extraordinárias.
