O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Cordeirópolis, ajuizou no dia 19/02, ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário contra clínica médica instalada naquela cidade, seus sócios e contra ex-presidentes do Hospital de Cordeirópolis, autarquia municipal.
Após denúncia formulada na Promotoria de Justiça, constatou-se por meio de inquérito civil que a clínica médica fazia o encaminhamento de seus próprios pacientes para a realização de exames radiológicos no Hospital Municipal, mediante o pagamento do valor ressarcido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acrescido de 50%, equação que totaliza aproximadamente R$ 10,00.
Apuração constatou que o valor de mercado para o mesmo tipo de exame gira em torno de R$ 80,00. Os usos de equipamento e servidores foram autorizados pelos presidentes da autarquia, sem qualquer tipo de procedimento licitatório. Pede-se na ação promovida o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pela clínica médica, seus sócios e ex-presidentes da autarquia por terem os dois primeiros se enriquecido ilicitamente e os últimos causado dano ao erário, por violação aos artigos 9º, inciso IV, 10, inciso II, ambos da Lei nº 8.429/1992.
Foi requerido o afastamento da fase de notificação preliminar prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992, citando os requeridos para que apresentem contestação aos fatos articulados.
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