O cidadão que está com dívidas com o município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem mais uma oportunidade em quitar seu débito e ainda obter até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela. O prazo foi estendido até 28 de fevereiro.
Estão inclusas no Refis 2021 impostos como: IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em Dívida Ativa O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até dois dias a partir da adesão ao programa. De acordo com a Prefeitura, os descontos da campanha são destinados exclusivamente ao programa do Refis. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos do ano corrente, cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela Lei do Refis, pois estes seguem o plano padrão de parcelamento.
Podem participar do programa a pessoa física ou jurídica que possui dívida tanto com a Prefeitura quanto ao SAAE.
Quem deseja aderir deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão localizada na Praça Francisco Orlando Stocco, ao lado do prédio da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Em caso de dúvidas devem ligar no telefone: (19) 3556-9900.
