A tentativa de flexibilizar as regras para instalação de postos de combustíveis em Cordeirópolis foi oficialmente barrada. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 12/2025, que revoga a Lei nº 3.413/2024 e restabelece a vigência da antiga Lei nº 2.231/2004, mantendo critérios mais rigorosos para esse tipo de empreendimento na cidade.
A norma de 2004, na gestão de Elias Abrahão Saad, agora novamente em vigor, estabelece um conjunto detalhado de exigências para a localização, construção e funcionamento de postos de combustíveis e GNV. Entre os principais pontos, estão a proibição de instalação em ruas com menos de 14 metros, e a exigência de distâncias mínimas de até 500 metros de locais como escolas, hospitais, supermercados, templos e áreas de grande circulação de pessoas.
É importante destacar que postos localizados próximos a escolas e supermercados no centro da cidade já existiam antes da criação da lei em 2004, e por isso não foram afetados pelas restrições posteriores. A legislação visava disciplinar novas instalações, com foco em segurança, mobilidade e impacto ambiental.
A revogação feita pela Lei nº 3.413 no fim de 2024 buscava, segundo a gestão anterior, alinhar-se ao Plano Diretor do município, dando mais liberdade para a implantação de novos postos. No entanto, a atual prefeita Maria Cristina Degaspari Abrahão Saad considerou que a mudança deixou lacunas importantes na legislação urbanística.
Com a aprovação do novo projeto, o município utiliza o chamado efeito repristinatório, mecanismo jurídico que restabelece a validade de uma norma revogada quando a lei que a substituiu é anulada. Na justificativa, a prefeita afirmou que o Plano Diretor não conflitava com a lei de 2004 e que era necessário retomar as regras específicas para garantir maior controle urbano e ambiental.
A decisão reforça que, pelo menos por ora, Cordeirópolis seguirá com critérios mais restritivos para novos postos de combustíveis, e qualquer nova instalação continuará sujeita às exigências definidas na legislação original.
Chama atenção o fato de que os parlamentares que hoje votaram pela retomada da antiga lei, foram os mesmos que aprovaram sua revogação em 2024.
