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CONTRAVENÇÃO NÃO É CRIME

CONTRAVENÇÃO NÃO É CRIME

Publicado: 15/02/2017 às 08:22:57

É muito importante cuidar do didatismo para explicar as diferenças entre um crime e uma contravenção.  A primeira coisa que temos que entender é que tanto a contravenção quanto o crime são delitos, ou seja, ambos são condutas reprováveis pelo nosso ordenamento jurídico, no entanto, com grau (nível) diferente. Por isso, o Código Penal não trata de contravenção e o Decreto Lei das contravenções não trata de crime.


Contravenção é uma má conduta de menor importância social, que não merece ser trata com um crime, tanto é verdade, que a doutrina trata de chamar a contravenção de “crime vagabundo”, doutra forma, de menor significância.


Quero salientar que o Decreto Lei das contravenções é de 1.941, quando a sociedade ainda era muito machista, muito mais preconceituosa e, por que não dizer, elitista.


Digo com a propriedade do artigo 60 do Decreto Lei, que considerava como contravenção a mendicância, absurdo revogado apenas em 2.009; também choca o que se lê no artigo 59: “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência...”, imagina quantos contraventores não temos por aí?!


Dito isso, temos que tomar cuidado para não sermos reféns de uma única fonte de informação. É importante, no mínimo, ouvir mais pessoas ou fontes que ajudem a formar o convencimento sobre o que é crime ou não é. E contravenção não é crime.


Quando se fala em contravenção, muito se diz também sobre os jogos de azar, e nisso entram os caça-níqueis, corrida de cavalos (fora de hipódromo) e outros jogos que envolvam apenas sorte. (nota: o jogo de poker é considerado como um jogo de habilidade, logo, não é contravenção).


O STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se é constitucional considerar jogos de azar como contravenção, uma vez que, como clama grande parte da doutrina e também o Jecrim (juizado especial criminal) do Rio Grande do Sul, considerar jogos de azar como contravenção não se coaduna com os princípios constitucionais vigentes a partir de 1.988.


Outro detalhe: nos casos de contravenções em que a pena máxima for inferior a 2 anos), é muito provável a conversão da pena em multa ou, mais comum, em prestação de serviços a comunidade ou algo do gênero, sendo a prisão simples medida extrema.


Todos os crimes de contravenção são de Prisão Simples, em que o cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto.
Foto(s): Marcelo L. Braga
Fonte: Marcelo L. Braga
DIREITO EM DEBATE
Colunista: Marcelo L. Braga - mlbraga@adv.oabsp.org.br
MARCELO L. BRAGA É advogado, economista, MBA em Gestão e Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administrativo
CONTRAVENÇÃO NÃO É CRIME
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