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DIREITO A INFORMAÇÃO

DIREITO A INFORMAÇÃO

Publicado: 03/04/2017 às 08:44:55

O direito de obter acesso a informações no poder público é um direito fundamental previsto em nossa constituição, no entanto, poucas pessoas sabem disso ou como exercê-lo.


Qualquer cidadão pode requerer informações dos órgãos públicos do seu interesse particular ou, até mesmo, de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo estipulado pela lei.


O objetivo disso é a transparência, principio administrativo que muitas vezes não é cumprido pelos órgãos públicos.


A busca ou o pedido de acesso à informação é gratuito, ou no máximo, podem ser cobrados valores referentes ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. No caso do solicitante não puder prover com esses custos em razão de sua situação econômica, estará isento de proceder com o ressarcimento quanto a esses custos.


É preciso apenas estar atento que esse direito de informação não se aplica as hipóteses de sigilo previstas na legislação ou às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


Nesse caminho, a internet se torna um meio privilegiado de divulgação de informações. As páginas eletrônicas dos órgãos devem oferecer linguagem e ferramenta fáceis e claras para leigos, bem como oferecer facilidades para aqueles que manipulam dados de forma mais complexa.


A informação deve estar em formatos eletrônicos diversos, possibilitando o acesso automatizado por máquinas, e atualizada, sempre! Apenas municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação na internet.

A sanção mínima para infrações de agentes públicos é a suspensão, podendo até responder por improbidade administrativa. Está sujeito a sanções aquele agente público que:

  • recusar-se a fornecer informação pública, fazê-lo intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, ou agir de má fé na análise de solicitações de informação;
  • utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação;
  • acessar ou permitir o acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal;
  • impor sigilo à informação para proveito pessoal ou de terceiro;
  • ocultar informação da autoridade superior

 

Peça informações, é um direito seu e dever do poder público.

Foto(s): Marcelo L. Braga
Fonte: Marcelo L. Braga
DIREITO EM DEBATE
Colunista: Marcelo L. Braga - mlbraga@adv.oabsp.org.br
MARCELO L. BRAGA É advogado, economista, MBA em Gestão e Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administrativo
DIREITO A INFORMAÇÃO
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